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Decreto-Lei n.º02/2023 - Imposto sobre Valor Acrescentado

Decreto-Lei n.º15/2016 - Código de Benefícios e Incentivos Fiscais

Manual do IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado (2023)

Decreto-Lei n.º19/2016 - Código de Investimento

Decreto-Lei n.º24/2020 - Linha de Crédito à Economia

Decreto-Lei n.º39/2009 - Código Aduaneiro

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Decreto-Lei n.º18/2017 - Regulamento do Código de Investimento

Despacho n.º46/2020 - Termos e Condições de Acesso a Linha de Crédito

Decreto-Lei n.º57/2013 - Novo Estatuto da Agência de Promoção de Comércio e Investimento