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Decreto-Lei n.º05/2015 - Alteração do Regime Jurídico dos Cidadões Estrangeiros em STP
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Decreto-Lei n.º12/2009 - Altera a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação
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Lei n.º5/2008 - sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros em São Tomé e Príncipe
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Lei n.º6/2019 - Aprova o Código do Trabalho
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