Legislação

Categoria: Legislação

Decreto-Lei n.º05/2015 - Alteração do Regime Jurídico dos Cidadões Estrangeiros em STP

Decreto-Lei n.º12/2009 - Altera a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação

Lei n.º5/2008 - sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros em São Tomé e Príncipe

Lei n.º6/2019 - Aprova o Código do Trabalho

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