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Decreto-Lei n.º02/2023 - Imposto sobre Valor Acrescentado
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Decreto-Lei n.º15/2016 - Código de Benefícios e Incentivos Fiscais
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Decreto-Lei n.º19/2016 - Código de Investimento
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Decreto-Lei n.º24/2020 - Linha de Crédito à Economia
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Decreto-Lei n.º39/2009 - Código Aduaneiro
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Decreto-Lei n.º18/2017 - Regulamento do Código de Investimento
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Despacho n.º46/2020 - Termos e Condições de Acesso a Linha de Crédito
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Decreto-Lei n.º57/2013 - Novo Estatuto da Agência de Promoção de Comércio e Investimento
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Decreto-Lei n.º05/2008 - Regime Jurídico dos Cidadões Estrangeiros em STP
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