Existem três métodos para a resolução de conflitos relacionados com o investimento.
- O sistema judicial
- A arbitragem doméstica
- Arbitragem internacional
A terceira opção está apenas disponível para investidores estrangeiros cujo contrato inicial com o Governo estipule que qualquer disputa será resolvida através da arbitragem internacional.
O Sistema judicial divide o país em regiões com um tribunal de primeira instância. Existem ainda como instâncias de recurso o Supremo Tribunal e o Tribunal Constitucional.
São Tomé e Principie é membro do Centro Internacional de Resolução de Litígios de Investimento (ICSID, sigla em inglês) e as disposições da Convenção são aplicáveis a disputas envolvendo São Tomé e Principie ou nacionais do país.
Tratados internacionais
- São Tomé e Príncipe assinou um tratado de investimento bilateral com Portugal que está em vigor desde 1977. O tratado adotou os princípios do General Agreement on Tariffs and Trade (GTT), no que diz respeito ao Tratamento nacional e ao estatuto de nação mais favorecida.
- Existe igualmente com Portugal um tratado sobre a dupla tributação. Acordo sobre a Proteção Mútua de Investimentos com Portugal (1995).
- Produtos são-tomenses têm acesso privilegiado à União Europeia e aos Estados Unidos da América.
- São Tomé e Príncipe usufrui do estatuto de membro observador da OMC, Organização Mundial do Comércio.
- O país é membro da Comunidade Económica da África Central e tem acordos bilaterais de Comércio com Angola, Gabão, Nigéria, Guiné Equatorial.