APCI - Agência de Promoção de Comércio e Investimento
  • About APCI
  • Why STP
  • Investidor Guide
  • Sectors
    • Tourism
    • Agri-business
    • Fishing
    • Renewable Energy
    • Service Delivery Platform
  • News
  • Documents
  • Contact

Select your language

  • PT
Search
All Downloads
Number of Downloads: 19
Order Files by:
Name | Date
pdf0 Decreto-Lei n.º37/1999 - Sobre Avaliação do Impacto Ambiental HOT
Download
pdf_icon1 Decreto-Lei n.º02/2023 - Imposto sobre Valor Acrescentado HOT
Download
pdf_icon2 Decreto-Lei n.º15/2016 - Código de Benefícios e Incentivos Fiscais HOT
Download
pdf3 Manual do IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado (2023) HOT
Download
pdf_icon4 Decreto-Lei n.º19/2016 - Código de Investimento HOT
Download
pdf_icon5 Decreto-Lei n.º24/2020 - Linha de Crédito à Economia HOT
Download
pdf_icon6 Decreto-Lei n.º39/2009 - Código Aduaneiro HOT
Download
pdf7 Decreto-Lei n.º18/2017 - Regulamento do Código de Investimento HOT
Download
pdf_icon8 Despacho n.º46/2020 - Termos e Condições de Acesso a Linha de Crédito HOT
Download
pdf_icon9 Decreto-Lei n.º57/2013 - Novo Estatuto da Agência de Promoção de Comércio e Investimento HOT
Download
  • 1
  • 2
Powered by jDownloads
Address

Viriato da Cruz Street
São Tome - Sao Tome and Principe
PO Box nº 105

Telephone: (+239) 2222642 / 2222653
E-mail: apcistp@gmail.com

Sectors
  • Tourism
  • Agri-business
  • Fishing
  • Renewable Energy
  • Service Delivery Platform
Useful Links
  • Government of São Tomé and Príncipe
  • Ministry of Economy
  • Tax Department
  • Chamber of Commerce, Industry, Agriculture and Services
  • Single Window for Companies
  • Business Association of São Tomé and Príncipe

© 2024-2025 | APCI - Trade and Investment Promotion Agency

Site map | Terms of use | Privacy policy